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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC n.º 45-A de 2019. Conheça os impactos da Reforma Tributária!
No dia 7 de julho de 2023 foi aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45-A, de 2019, que consolidará os tributos federais, estaduais e municipais em um único imposto.
A nova Reforma Tributária, caso seja aprovada pelo Senado, entrará em vigor de maneira progressiva a partir de 2026, e extinguirá cinco tributos:
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- E o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços), que serão unificados e transformados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O objetivo é simplificar o sistema tributário brasileiro que, hoje, é classificado como um dos mais complexos do mundo, e favorecer o desenvolvimento do País.
Mas quais são os impactos da Reforma Tributária para as empresas, práticas contábeis e para o gerenciamento empresarial? Discutiremos a seguir!
Uma visão geral sobre a Reforma Tributária
A nova Reforma Tributária propõe mudanças significativas no sistema de tributação brasileiro, com destaque para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se assemelha ao Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) adotado por diversas nações. O IBS busca unificar e simplificar a tributação sobre bens e serviços, tornando o processo mais eficiente e reduzindo a complexidade atual.
Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a reforma oferece a opção de permanecer no regime tributário atual sem a necessidade de apropriar ou transferir créditos, ou migrar para o IBS, com uma redução correspondente na alíquota do Simples em relação aos tributos substituídos pelo novo imposto.
A proposta também contempla a extinção da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que seria incorporada ao Imposto de Renda, além de eliminar algumas isenções fiscais e renúncias tributárias.
É importante ressaltar que as mudanças previstas na Reforma Tributária não serão implementadas abruptamente, mas sim de maneira gradual para permitir que as empresas e os governos se adaptem às novas regras ao longo do tempo.
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Impactos da Reforma Tributária nas empresas e práticas contábeis
A Reforma Tributária não implicará uma redução na carga tributária para as empresas, a menos que haja decisões dos governos em diminuir as alíquotas. No entanto, a desburocratização do processo tributário trará benefícios significativos para as operações e práticas contábeis porque será possível:
- Economizar gastos com burocracia;
- Reduzir obrigações acessórias;
- Obter ganhos consideráveis em eficiência operacional;
- Garantir maior conformidade fiscal às empresas;
- Simplificar a gestão fiscal e contábil;
- Criar um ambiente de negócio voltado para a inteligência tributária.
Além disso, o fato de o novo imposto passar a ser de competência nacional colocará um fim ao conflito fiscal entre os Estados e os municípios.
O recolhimento dos impostos, por exemplo, passará a ser feito no local onde as mercadorias e os serviços forem consumidos e não fabricados (como é o caso atual de recolhimento).
Já a alíquota sobre produtos similares, como é o caso de bombom e wafer — que pagam tributações distintas —, passarão a ter uma alíquota única, o que influenciará para o aumento ou a baixa de preços.
Em pesquisa recente, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que as mudanças serão muito benéficas, em especial para os Estados e municípios. Ao menos 82% dos municípios brasileiros serão impactados positivamente, e 60% dos Estados.
| A nova Reforma Tributária brasileira, caso seja aprovada pelo Senado, entrará em vigor de maneira progressiva a partir de 2026, estendendo-se até 2033. |
A importância de contar com sistemas de gestão flexíveis
O sistema tributário brasileiro sempre foi complexo e volátil, passando por inúmeras mudanças ao longo dos anos. Acompanhar todas elas tem sido um desafio para os gestores e profissionais contábeis, que precisam adaptar suas operações e rotinas fiscais em velocidade recorde para o cumprimento de todas as obrigações.
Portanto, nesse cenário de transformações para a nova Reforma Tributária, contar com ferramentas flexíveis faz toda a diferença.
Sistemas de gestão empresarial, que se adaptam às mudanças e se atualizam conforme as novas regras de tributação, podem impedir que os profissionais tenham que lidar com problemas associados a erros humanos ou ao envio incorreto de dados.
Além disso, sistemas de gestão flexíveis permitem agilizar decisões estratégicas, uma vez que os empresários, contadores e demais profissionais reconhecem que os dados, relatórios e indicadores de performance são confiáveis e verídicos.
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Soluções adaptáveis como o Smart Tax
A Smart Tax Platform é uma plataforma que automatiza, gerencia e transforma processos fiscais com tecnologia inteligente. A partir da solução é possível:
- Realizar a entrega das obrigações fiscais;
- Fazer a gestão fiscal a partir do controle e do acompanhamento das entregas das obrigações;
- Executar a gestão do processo de entrada e saída de notas fiscais no ERP;
- Obter mais inteligência e automação na sua gestão fiscal;
- E muito mais.
Tenha uma solução flexível e capaz de acompanhar as mudanças do mercado, minimizando os impactos da Reforma Tributária.
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